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Robert Nogueira Jr

Comentário · há 10 anos

Modelo de Petição de Renúncia ao Mandato

Robert Nogueira Jr · há 10 anos

Ilustres colegas,

Importante esclarecer que o Requerimento de Renúncia ao Mandato está disposto nos artigos 5º, § 3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e 112 do Novo Código de Processo Civil, conforme vejamos:

Artigo 5º, § 3º do Estatuto da OAB - O Advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Artigo 112 do NCPC - O Advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§ 1º - Durante os 10 dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.
§ 2º - Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Espero poder ajudar. Sucesso!

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